MPF aponta problemas estruturais em trecho da BR-040, no RJ, e defende mudanças na concessão

Obras não realizadas, reajustes tarifários indevidos e violações ambientais no trecho da Serra de Petrópolis foram apontados pelo órgão nesta terça-feira (2), na Câmara dos Deputados, em Brasília.

O Ministério Público Federal (MPF) apontou uma série de problemas na rodovia BR-040, em Petrópolis, na Região Serrana do Rio, durante audiência pública que ocorreu na tarde desta terça-feira (2), na Câmara dos Deputados, em Brasília.

Obras não realizadas, reajustes tarifários indevidos e violações ambientais foram alguns dos problemas citados pelo órgão.

Durante a audiência, o MPF reiterou a necessidade de providências imediatas em relação à concessão da rodovia, no trecho que liga Juiz de Fora (MG) ao Rio de Janeiro, passando pela Serra de Petrópolis.

Para a procuradora da República Monique Cheker, a situação é “insustentável”.

O debate foi promovido pela Comissão de Viação e Transportes para discutir a caducidade do contrato de concessão do trecho.

Ou seja, a possibilidade de antecipação do fim do contrato entre a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) e a Companhia de Concessão Rodoviária de Juiz de Fora-Rio (Concer), previsto para terminar em 2021.

Para o MPF, declarar a caducidade da concessão da BR-040 é necessário para retirar a rodovia do "limbo jurídico em que se encontra".

Por meio de nota, a Concer disse que os problemas enfrentados pela concessão tem uma única causa: a inadimplência da União.

Segundo a concessionária, o fato, que se arrasta por mais de 4 anos, está na origem da paralisação da pista de nova subida da Serra e das consequentes dificuldades vividas pelos usuários e pela própria Concer, "que mantém a operação e investimentos na rodovia apesar da grave desequilíbrio contratual provocado pela inadimplência".

A produção da reportagem aguarda um posicionamento da ANTT sobre os problemas apontados pelo MPF.

Ações movidas pelo MPF

Segundo Monique Cheker, a gravidade das irregularidades e omissões verificadas resultou na judicialização de vários pontos envolvendo a concessão.

Até agora, segundo o MPF, são 14 ações civis ajuizadas pelo órgão contra a Concer e/ou a ANTT, uma ação popular, uma ação de improbidade administrativa e dez inquéritos civis em andamento.

Segundo a procuradora, as inexecuções contratuais foram claramente demonstradas e justificam a caducidade, como pede ação civil proposta pelo MPF, em 2017.

Além disso, ela explica que há ações específicas para cobrar a realização de obras e benfeitorias previstas contratualmente e jamais executadas pela Concer.

Entre as obras, estão a construção de um retorno operacional no km 46 da via, na altura Praça do Pedágio; e a instalação de um posto de pesagem veicular, ainda que móvel, nas proximidades de Petrópolis.

Revisão da tarifa

Em outra ação, o MPF pede que sejam refeitos os cálculos que ensejaram a revisão das tarifas básicas de pedágio em 2014, uma vez que, segundo o órgão, não foi levado em consideração o ganho de receita gerado pela supressão do retorno existente antes da Praça do Pedágio.

A procuradora destacou ainda uma ação civil que pede a adoção de procedimento mínimo e igualitário para a retirada dos moradores que ocupam faixas de domínio da BR-040.

 

“Isso é um gravíssimo problema social. A fiscalização e as providências a cargo da concessionária não são tomadas em tempo”, disse.

 

Também está pendente de entrega pela Concer, segundo o MPF, o projeto das melhorias de segurança viária para a instalação e adequação de pontos de ônibus na rodovia.

Abandono

Outras ações citadas pela procuradora tratam do abandono e depredação do Mirante do Belvedere, dos impactos e prejuízos ambientais decorrente das obras da subida da Serra, do reequilíbrio econômico-financeiro do contrato e da reconstrução de trecho em que houve deslize de terra às margens da rodovia.

A ação popular pede a suspensão da cobrança de pedágio nas cabines da praça de Xerém e nas cabines da praça de Petrópolis/Areal.

Além disso, o MPF disse que uma ação de improbidade administrativa contra agentes públicos acusados de superfaturamento e fraude na licitação das obras da nova subida da Serra está em curso.

“É muito fácil verificar que a situação da Concer não está adequada perante o que a gente espera em eficiência, em prestação de contas”, diz Monique Cheker.

Posto da PRF

Em 2015, a Concer demoliu um posto da Polícia Rodoviária Federal (PRF) recém-reformado, sob a alegação de que o local seria afetado pelo novo traçado das obras de subida da Serra.

Passados quatro anos, o MPF afirma que a promessa de que um novo posto seria construído ainda não se concretizou.

 

“São quatro anos de atraso para a construção de um posto de polícia em uma via que hoje é passagem de tráfico de drogas, tráfico de armas e arrastões frequentes”, disse a procuradora.

 

Segundo ela, após atuação do MPF, a Concer enviou o projeto básico da obra do posto policial para avaliação da ANTT. A agência reguladora, no entanto, afirmou que não analisaria o projeto porque a concessão da rodovia está próxima do fim, de acordo com a procuradora.

"Estamos num limbo. A ANTT não consegue cobrar, não quer transferir recursos e a caducidade não é decretada. Não se pode condenar a população de Petrópolis a ficar esperando num limbo de ineficiência até 2021”, disse Monique.

Para a procuradora, ou a ANTT cobra, fiscaliza e toma a frente das irregularidades que estão sendo feitas ou decreta a caducidade.

 

"Deixar a população e os órgãos públicos num limbo jurídico é que não tem condição”, afirmou.

 

Nota da Concer na íntegra

A Concer participou da audiência pública, sendo representada por seu advogado, que, de maneira muito clara e objetiva, atribuiu os problemas enfrentados pela Concessão a uma única causa: a inadimplência da União.

O fato, que se arrasta por mais de 4 anos, está na origem da paralisação da NSS e das consequentes dificuldades vividas pelos usuários da subida da Serra de Petrópolis e pela própria Concer, que mantém a operação e investimentos na rodovia apesar da grave desequilíbrio contratual provocado pela inadimplência.

As supostas “violações ambientais” são contestadas integralmente pela empresa nas respectivas ações ainda em curso.

O argumento relativo a “obras não realizadas” e a outros itens mencionados estão diretamente relacionados a inexecuções cujos fatores são alheios à responsabilidade da Concer ou porque resultam dos efeitos do desequilíbrio contratual por parte da União.

Sobre a construção do posto da Polícia Rodoviária Federal, a Concer lembra que este investimento integra o conjunto de intervenções da NSS.

A Companhia, entretanto, ressalta que não parte dela qualquer obstáculo à construção do novo posto de policiamento, tanto que apresentou anteprojeto da unidade, devidamente aprovado pela PRF, aguardando que o poder concedente defina como será a forma de custeio do projeto executivo e da execução da obra.

 

Fonte: G1

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