Justiça nega prorrogação de contrato da Concer

Concessionária deixa de administrar a BR 040 no domingo dia 28.

A 5ª Vara Federal Cível do Distrito Federal negou pedido liminar para a continuidade do contrato da Companhia de Concessão Rodoviária Juiz de Fora-Rio de Janeiro (Concer) com a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), por entender que a prorrogação causaria prejuízos à sociedade.

A concessionária Concer havia tentado a prorrogação da sua concessão pela via administrativa, mas foi recusada. Na Justiça, a companhia alegou que, segundo a própria nota técnica na qual a decisão administrativa se baseou, o desequilíbrio financeiro ocasionado pela crise da Covid-19 lhe daria direito a postergar o prazo do contrato.

A ANTT alegou que a concessionária apresenta má-prestação de serviços há anos, o que foi reconhecido pelo Tribunal de Contas da União com a abertura de um processo de caducidade. A autarquia também já aplicara diversas multas à autora pelas falhas nas suas obrigações.

De acordo com a juíza Diana Wanderlei, por meio de fotos e documentos apresentados pela ré, ficou claro que as rodovias administradas pela Concer realmente demonstram estado de preservação precário, com trechos de grande perigo ao usuário.

“Mesmo que a autora tenha acostado fotos de alguns trechos com boa conservação, a sua obrigação contratual é de manter a excelência permanente em todos os trechos, para isso recebe o pedágio do passageiro”, disse Wanderlei.

Segundo a magistrada, pagar pedágio e ainda contar com vias de qualidade insatisfatória seria uma afronta aos usuários.

Ainda segundo a juíza, foram constatados fortes indícios de que a Concer teria colocado a prorrogação do contrato como única solução para recuperar o seu “crédito Covid” por prever que, após o encontro de contas, sua dívida com a ANTT não seria compensada e provavelmente aumentaria, já que possui muitas multas por má-prestação ou inexecução de serviços.

 A produção desta matéria entrou em contato com a Concer para manifestação. Por meio de sua assessoria de imprensa, a concessionária informou que irá recorrer da decisão.

Em contato com a ANTT, a reportagem recebeu a seguinte posição:

A Procuradoria da ANTT informou que a tutela antecipada concedida nos autos n.º 1025293-08.2019.4.01.3400 data de 4 de setembro de 2019 e foi objeto de recurso (AI – 1033865-65. 2019.4.01.0000) que ainda está pendente de julgamento.”

 

Fonte: estradas.com.br

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