Ministério Público abre procedimento para analisar intervenção na vacinação em Caxias

Cidade teria descumprido decisões judiciais referentes ao Plano Nacional de Imunização

Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por intermédio do Procurador-Geral de Justiça, Luciano Mattos, determinou, nesta quarta-feira (28/04), a instauração de procedimento administrativo (PA) para analisar e instruir pedido de intervenção parcial do Estado no Município de Duque de Caxias, devido ao descumprimento de decisões judiciais relativas à vacinação. O procedimento será conduzido pela Subprocuradoria-Geral de Justiça de Assuntos Cíveis e Institucionais (SUBCÍVEL/MPRJ).

O PA é um trâmite necessário para que se possa avançar no exame do pedido encaminhado à Procuradoria-Geral de Justiça pela Força Tarefa instituída para a fiscalização das ações e serviços de saúde de enfrentamento à pandemia e pela 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Saúde da Região Metropolitana I.

No procedimento foi determinada a intimação do prefeito de Duque de Caxias, Washington Reis, para que, em um prazo de 72 horas, comprove se está cumprindo as quatro decisões judiciais que obrigam o município a adotar o Plano Nacional de Imunização (PNI) durante a campanha de vacinação contra a Covid-19.

Os elementos de convicção contidos nos autos do PA revelam, a princípio, que o município descumpriu, total ou parcialmente, quatro pronunciamentos jurisdicionais. No ofício encaminhado ao prefeito, o MPRJ solicita que a prefeitura comprove o cumprimento integral das decisões proferidas pela 3ª Vara Cível de Duque de Caxias, ou que justifique as razões para não cumprir.

Antes de se cogitar e analisar a possibilidade de um pedido de intervenção, a Promotoria de Justiça já havia expedido quatro recomendações e ajuizado três ações judiciais em face do Município de Duque de Caxias para que a campanha de vacinação siga as normas do Plano Nacional de Imunização. Ao todo, são quatro decisões judiciais em vigor. Atendendo pedido do MPRJ, algumas dessas decisões impõem multa pessoal de R$ 50 mil ao Prefeito de Duque de Caxias e ao Secretário Municipal de Saúde

 

Fonte: O Dia

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